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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 10/08/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 2.052, de 31 de outubro de 1996.
Brasília, 29 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.1996
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