Artigo 12 - Decretos (1996) - 2.071, de 13.11.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.071, de 13.11.96 - 2.071, de 13.11.96 Publicado no DOU de 14.11.96 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão.




Artigo 12



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Art. 12. Ao Conselho de Administração Superior compete:

    I - definir as diretrizes gerais da FUNAG;

    II - aprovar o orçamento e o programa anual de trabalho;

    III - aprovar o relatório anual de atividades e a prestação de contas;

    IV - examinar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da FUNAG;

    V - deliberar sobre as propostas de contratação de empréstimos internos e externos;

    VI - manifestar-se sobre consultas que lhe forem encaminhadas por seus membros ou pelo presidente da FUNAG.

SEÇÃO II

Dos Órgãos Seccionais

    
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