Artigo 31 - Decretos (1996) - 2.070, de 13.11.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.070, de 13.11.96 - 2.070, de 13.11.96 Publicado no DOU de 14.11.96 Aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.




Artigo 31



Art. 31. Ao Conselho de Política Externa, presidido pelo Ministro de Estado e integrado pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores, pelo Chefe de Gabinete do Ministro, pelos Subsecretários-Gerais e pelo Secretário-Geral Adjunto, compete:

    I - assegurar unidade às atividades da Secretaria de Estado das Relações Exteriores;

    II - aconselhar as autoridades políticas envolvidas pela formulação e execução da política externa;

    III - deliberar sobre as diretrizes para a elaboração de programas de trabalho do Ministério das Relações Exteriores;

    IV - aprovar políticas de gerenciamento das carreiras do Serviço Exterior;

    V - decidir sobre políticas de alocação de recursos humanos e orçamentários.

    Parágrafo único. O Conselho de Política Externa terá por Secretário-Executivo o Secretário de Planejamento Diplomático.

    
Conteudo atualizado em 11/02/2021