Artigo 39 - Decretos (1996) - 2.070, de 13.11.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.070, de 13.11.96 - 2.070, de 13.11.96 Publicado no DOU de 14.11.96 Aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.




Artigo 39



Art. 39. Às Missões e Delegações Permanentes incumbe assegurar a representação dos interesses do Brasil nos organismos internacionais junto aos quais estão acreditadas.

    
Conteudo atualizado em 17/05/2021