Brasília, 13 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.1996 e Retificado no DOU de 30.12.1996

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

    Art. 1° O Ministério das Relações Exteriores, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

    I - política internacional;

    II - relações diplomáticas e serviços consulares; participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras;

    IV - programas de cooperação internacional;

    V - apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais.

    Parágrafo único. Cabe ao Ministério das Relações Exteriores auxiliar o Presidente da República na formulação da política exterior do Brasil, assegurar sua execução e manter relações com Estados estrangeiros, organismos e organizações internacionais.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

    Art. 2º O Ministério das Relações Exteriores tem a seguinte estrutura organizacional:

    I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

    a) Gabinete;

    b) Secretaria de Planejamento Diplomático;

    II - órgãos setoriais:

    a) Secretaria de Controle Interno;

    b) Consultoria Jurídica;

    III - Secretaria-Geral das Relações Exteriores:

    a) Gabinete do Secretário-Geral;

    b) Inspetoria-Geral do Serviço Exterior;

    c) Corregedoria do Serviço Exterior;

    d) Cerimonial;

    e) Instituto Rio Branco;

    f) Direção-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior;

    g) Agência Brasileira de Cooperação;

    h) Subsecretaria-Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior:

    1. Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica; 2. Departamento Econômico;

    3. Departamento de Integração Latino-Americana;

    4. Departamento de Promoção Comercial;

    i) Subsecretaria-Geral de Assuntos Políticos:

    1. Departamento da África e Oriente Próximo;

    2. Departamento das Américas;

    3. Departamento da Ásia e Oceania;

    4. Departamento da Europa;

    5. Departamento Cultural;

    6. Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais;

    7. Departamento de Organismos Internacionais;

    8. Departamento de Temas Especiais;

    j) Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior:

    1. Departamento de Administração;

    2. Departamento de Comunicações e Documentação;

    3. Departamento do Serviço Exterior;

    IV - unidades descentralizadas:

    a) Escritório de Representação no Rio de Janeiro;

    b) Escritório de Representação no Rio Grande do Sul;

    c) Escritório de Representação na Região Nordeste;

    V - órgãos de deliberação coletiva:

    a) Conselho de Política Externa;

    VI - órgãos no exterior;

    a) Missões Diplomáticas Permanentes;

    b) Repartições Consulares;

    c) Unidades específicas, destinadas a atividades administrativas, técnicas, culturais ou de gestão de recursos financeiros;

    VII - Entidade vinculada: Fundação Alexandre de Gusmão.

    Parágrafo único. O conjunto de órgãos do Ministério das Relações Exteriores no Brasil denomina-se Secretaria de Estado das Relações Exteriores.

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SEÇÃO I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

    Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:

    I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;

    II - promover a articulação entre o Ministério e os órgãos da Presidência da República;

    III - promover a articulação entre o Ministério e o Congresso Nacional e providenciar o atendimento as consultas e aos requerimentos formulados;

    IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;

    V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

    Art. 4º À Secretaria de Planejamento Diplomático compete:

    I - desenvolver atividades de planejamento da ação diplomática;

    II - desenvolver atividades de planejamento político;

    III - acompanhar, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, os assuntos referentes aos ministérios militares.

SEÇÃO II

Dos Órgãos Setoriais

    Art. 5º À Secretaria de Controle Interno, como órgão setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, compete:

    I - assessorar o Ministro de Estado no âmbito de sua competência, operando como órgão de apoio à supervisão ministerial;

    II - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentário-financeira, patrimonial e operacional das unidades jurisdicionadas e da entidade vinculada;

    III - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos;

    IV - supervisionar os registros sobre a composição e atuação das comissões de licitações;

    V - realizar auditorias sobre acordos e contratos firmados com organismos internacionais;

    VI - executar a contabilidade analítica das unidades jurisdicionadas;

    VII - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal, qualquer título, e à concessão de aposentadorias e pensões no Ministério e na entidade vinculada;

    VIII - atuar como interlocutor junto ao Tribunal de Contas da União.

    Parágrafo único. Funcionará junto ao Consulado-Geral em Nova York uma Unidade de Controle Interno, subordinada técnica e administrativamente à Secretaria de Controle Interno, para exercer as funções típicas do Controle Interno no exterior.

    
Conteudo atualizado em 05/09/2021