Artigo 58 - Decretos (1996) - 2.070, de 13.11.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.070, de 13.11.96 - 2.070, de 13.11.96 Publicado no DOU de 14.11.96 Aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.




Artigo 58



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Art. 58. Os Cônsules Honorários são designados pelo Ministro de Estado dentre pessoas de comprovada idoneidade, de preferência brasileiras.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

    
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