Artigo 14 - Decretos (1996) - 2.065, de 12.11.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.065, de 12.11.96 - 2.065, de 12.11.96 Publicado no DOU de 13.11.96 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.




Artigo 14



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Art. 14. Revogam-se os Decretos nºs 1.903, de 10 de maio de 1996, e 1.955, de 11 de julho de 1996.

    Brasília, 12 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.1996

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