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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 16/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º O Ministério de Minas e Energia será o responsável, nos termos do § 1º, do art. 6º, da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, na sua atual redação, pela execução e acompanhamento dos procedimentos relacionados com a outorga das concessões para os aproveitamentos hidroelétricos a que se refere este Decreto.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
