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Artigo 22
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Art. 22. O Ministério das Comunicações adotará, no julgamento da licitação, um dos critérios estabelecidos no art. 15 da Lei nº 8.987/95, conforme dispuserem as normas complementares ou o edital.(Revogado pelo Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)
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CAPÍTULO IV
DA FORMALIZAÇÃO DA OUTORGA
Conteudo atualizado em 10/03/2022
