Artigo 1 - Decretos (1996) - 2.050, de 31.10.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.050, de 31.10.96 - 2.050, de 31.10.96 Publicado no DOU de 1.11.96 Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.




Artigo 1



Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se os Decretos nºs 969, de 3 de novembro de 1993, e 1.181, de 6 de julho de 1994.

Brasília, 31 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 1.11.1996

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 14/05/2021