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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 27/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O Seguro de Crédito à Exportação - SCE tem por objetivo garantir as exportações brasileiras de bens e serviços contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar as transações econômicas e financeiras vinculadas a operações de crédito à exportação.
§ 1º Poderão ser segurados do SCE o exportador e as instituições financeiras que financiarem ou refinanciarem as exportações.
§ 2º Os riscos previstos neste decreto somente terão cobertura do SCE quando expressamente definidos nas condições do contrato de seguro.
