Artigo 12 - Decretos (1996) - 2.049, de 31.10.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.049, de 31.10.96 - 2.049, de 31.10.96 Publicado no DOU de 1º.10.96 Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, relativa ao Seguro de Crédito à Exportação.




Artigo 12



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Art. 12. A autorização para funcionamento de empresa seguradora de SCE será concedida pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante requerimento dos incorporadores apresentado à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

    
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