Artigo 4 - Decretos (1996) - 2.049, de 31.10.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.049, de 31.10.96 - 2.049, de 31.10.96 Publicado no DOU de 1º.10.96 Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, relativa ao Seguro de Crédito à Exportação.




Artigo 4



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Art. 4º As situações a que se referem os arts. 2º e 3º abrangem também os seguintes casos de:

    I - falta de cumprimento, por parte do devedor, das obrigações contratadas, entre a data em que os contratos foram firmados e a data em que deveria ser efetivado o embarque ou iniciada a execução dos serviços;

    II - exportação em consignação, feiras, mostras, exposições e similares, quando se verificar a impossibilidade de fazer retornar as mercadorias não vendidas no exterior.

    
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