Artigo 1 - Decretos (1996) - 2.031, de 11.10.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.031, de 11.10.96 - 2.031, de 11.10.96 Publicado no DOU de 14.10.96 Dispõe sobre a contratação dos serviços de vigilância e de limpeza e conservação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.




Artigo 1



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Art. 1º As licitações e os contratos. administrativos, visando à prestação de serviços de vigilância e de limpeza e conservação, executados de forma contínua, celebrados por órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, reger-se-ão pelo disposto neste Decreto.

    
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