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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4° O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado baixará as instruções complementares necessárias à execução deste Decreto.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
