Artigo 7 - Decretos (1996) - 2.018, de 1º.10.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.018, de 1º.10.96 - 2.018, de 1º.10.96 Publicado no DOU de 2.10.98 Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Const




Artigo 7



Art. 7º A propaganda comercial dos produtos de tabaco somente será permitida nas emissoras de rádio e televisão no horário compreendido entre as vinte e uma e as seis horas.

        § 1º A propaganda comercial dos produtos referidos neste artigo deverá ajustar-se aos seguintes princípios:

        a) não sugerir o consumo exagerado ou irresponsável, nem a indução ao bem-estar ou saúde, ou fazer associação a celebrações cívicas ou religiosas;

        b) não induzir as pessoas ao consumo, atribuindo aos produtos propriedades calmantes ou estimulantes, que reduzam a fadiga ou a tensão, ou qualquer efeito similar;

        c) não associar idéias ou imagens de maior êxito na sexualidade das pessoas, insinuando o aumento de virilidade ou feminilidade de pessoas fumantes;

        d) não associar o uso do produto à prática de esportes olímpicos, nem sugerir ou induzir seu consumo em locais ou situações perigosas ou ilegais;

        e) não empregar imperativos que induzam diretamente ao consumo;

        f) não incluir, na radiodifusão de sons ou de sons e imagens, a participação de crianças ou adolescentes, nem a eles dirigir-se.

        § 2º A propaganda conterá, nos meios de comunicação e em função de suas características, advertência escrita e/ou falada sobre os malefícios do fumo, através das seguintes frases, usadas seqüencialmente, de forma simultânea ou rotativa, nesta última hipótese devendo variar no máximo a cada cinco meses, todas precedidas da afirmação "O Ministério da Saúde Adverte":

        a) fumar pode causar doenças do coração e derrame cerebral;

        b) fumar pode causar câncer de pulmão, bronquite crônica e enfisema pulmonar;

        c) fumar durante a gravidez pode prejudicar o bebê;

        d) quem fuma adoece mais de úlcera do estômago;

        e) evite fumar na presença de crianças;

        f) fumar provoca diversos males à sua saúde.

        § 3º As embalagens, exceto se destinadas à exportação, os pôsteres, painéis ou cartazes, jornais e revistas que façam difusão ou propaganda dos produtos referidos neste artigo conterão a advertência mencionada no parágrafo anterior.

        § 4º Nas embalagens, as cláusulas de advertência a que se refere o § 2º deste artigo serão seqüencialmente usadas, de forma simultânea ou rotativa, nesta última hipótese devendo variar no máximo a cada cinco meses, inseridas, de forma legível e ostensivamente destacada, em uma das laterais dos maços, carteiras ou pacotes que sejam habitualmente comercializados diretamente ao consumidor.

        § 5º Nos pôsteres, painéis, cartazes, jornais e revistas, as cláusulas de advertência a que se refere o § 2º deste artigo serão seqüencialmente usadas, de forma simultânea ou rotativa, nesta última hipótese variando no máximo a cada cinco meses, devendo ser escritas de forma legível e ostensiva.

Art. 7º É vedada, em todo o território nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, observado o seguinte:   (Redação dada pero Decreto nº 3.157, de 1999)     (Vigência)

I - a exposição dos produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, nos locais de venda somente poderá ocorrer por meio do acondicionamento das embalagens dos produtos em mostruários ou expositores afixados na parte interna do local de venda;    (Incluído pelo Decreto nº 8.262. de 2014)    (Vigência)

II - o expositor ou mostruário conterá as seguintes advertências sanitárias:    (Incluído pelo Decreto nº 8.262. de 2014)    (Vigência)

a) advertência escrita sobre os malefícios do fumo, segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, usadas sequencialmente, de forma simultânea ou rotativa;    (Incluído pelo Decreto nº 8.262. de 2014)    (Vigência)

b) imagens ou figuras que ilustrem o sentido das mensagens de advertência referidas na alínea “a”; e    (Incluído pelo Decreto nº 8.262. de 2014)    (Vigência)

c) outras mensagens sanitárias e a proibição da venda a menor de dezoito anos;    (Incluído pelo Decreto nº 8.262. de 2014)    (Vigência)

III - as frases, imagens e mensagens sanitárias previstas no inciso II ocuparão vinte por cento da área de cada uma das faces dos mostruários ou expositores que estejam visíveis ao público; e    (Incluído pelo Decreto nº 8.262. de 2014)    (Vigência)

IV - o expositor ou mostruário conterá, ainda, a tabela de preços, que deve incluir o preço mínimo de venda no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI vigente.    (Incluído pelo Decreto nº 8.262. de 2014)    (Vigência)

Art. 7º-A.  As embalagens de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, conterão:    (Incluído pelo Decreto nº 8.262. de 2014)    (Vigência)

I - advertência escrita sobre os malefícios do fumo, segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, usadas sequencialmente, de forma simultânea ou rotativa;    (Incluído pelo Decreto nº 8.262. de 2014)    (Vigência)

II - imagens ou figuras que ilustrem o sentido das mensagens de advertência referidas no inciso I; e    (Incluído pelo Decreto nº 8.262. de 2014)    (Vigência)

III - outras mensagens sanitárias e a proibição da venda a menor de dezoito anos.    (Incluído pelo Decreto nº 8.262. de 2014)    (Vigência)

§ 1º  As embalagens dos produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, não poderão conter palavras, símbolos, dispositivos sonoros, desenhos ou imagens que possam:    (Incluído pelo Decreto nº 8.262. de 2014)    (Vigência)

I - induzir diretamente o consumo;    (Incluído pelo Decreto nº 8.262. de 2014)    (Vigência)

II - sugerir o consumo exagerado ou irresponsável;    (Incluído pelo Decreto nº 8.262. de 2014)    (Vigência)

III - induzir o consumo em locais ou situações perigosas ou ilegais;    (Incluído pelo Decreto nº 8.262. de 2014)    (Vigência)

IV - sugerir ou induzir bem-estar ou saúde;    (Incluído pelo Decreto nº 8.262. de 2014)    (Vigência)

V - criar falsa impressão de que uma marca seja menos prejudicial à saúde do que outra;    (Incluído pelo Decreto nº 8.262. de 2014)    (Vigência)

VI - atribuir aos produtos propriedades calmantes ou estimulantes, que reduzam a fadiga ou tensão ou produzam efeito similar;    (Incluído pelo Decreto nº 8.262. de 2014)    (Vigência)

VII - insinuar o aumento de virilidade masculina ou feminina ou associar ideia ou imagem de maior êxito na sexualidade das pessoas fumantes;    (Incluído pelo Decreto nº 8.262. de 2014)    (Vigência)

VIII - associar o uso do produto a atividades culturais ou esportivas ou a celebrações cívicas ou religiosas; e    (Incluído pelo Decreto nº 8.262. de 2014)    (Vigência)

IX - conduzir a conclusões errôneas quanto às características e à composição do produto e quanto aos riscos à saúde inerentes ao seu uso.    (Incluído pelo Decreto nº 8.262. de 2014)    (Vigência)

§ 2º  Nas embalagens de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, as cláusulas de advertência e as imagens a que se referem os incisos do caput deste artigo serão sequencialmente usadas de forma simultânea ou rotativa e, nesta última hipótese, variarão no máximo a cada cinco meses, inseridas, de forma legível e ostensivamente destacada, em cem por cento da face posterior da embalagem e de uma de suas laterais.    (Incluído pelo Decreto nº 8.262. de 2014)    (Vigência)

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2016, além das cláusulas de advertência e imagens a que se referem os incisos do caput deste artigo, nas embalagens de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, vendidas diretamente ao consumidor, também deverá ser impresso texto de advertência adicional ocupando trinta por cento da parte inferior de sua face frontal.    (Incluído pelo Decreto nº 8.262. de 2014)    (Vigência)

Capítulo III

DA PROPAGANDA E ROTULAGEM DE

BEBIDAS

       
Conteudo atualizado em 09/05/2021