Artigo 1 - Decretos (1996) - 2.004, de 11.9.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.004, de 11.9.96 - 2.004, de 11.9.96 Publicado no DOU de 12.9.96 Dispõe sobre a comunicação social do Poder Executivo Federal.




Artigo 1



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Art. 1º A comunicação social do Poder Executivo Federal será executada de acordo com o disposto neste Decreto e terá como objetivos principais:

        I - disseminar informações sobre assuntos de interesse dos mais diferentes segmentos sociais;

        II - estimular a sociedade a participar do debate e da definição de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do País;

        III - realizar ampla difusão dos direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua disposição;

        IV - explicar os projetos propostos pelo Executivo Federal nas principais áreas de interesse da sociedade;

        V - promover o Brasil no exterior;

        VI - atender às necessidades de informação de clientes e usuários das entidades da Administração indireta e das sociedades sob controle direto e indireto da União.

        Parágrafo único. É vedada a publicidade que, direta ou indiretamente, caracterize promoção pessoal de autoridade ou de servidor público,

       
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