Artigo 12 - Decretos (1996) - 2.002, de 9.9.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.002, de 9.9.96 - 2.002, de 9.9.96 Publicado no DOU de 10.9.96 Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.




Artigo 12



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Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 9 de setembro de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.1996

Obs.: o anexo de que trata este Decreto está publicado no D.O.U. de 10.9.1996


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