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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 17/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Felipe Lampreia
Brasília, 9 de agosto de 1996; 175º da Independência 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSOLuiz Felipe Lampreia
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.8.1996
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