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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 15/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Os créditos e incentivos oficiais para empreendimentos produtivos na região amazônica deverão, preferencialmente, ser destinados às áreas já convertidas para fins agropecuários.
Conteudo atualizado em 15/09/2023
