Artigo 19 - Decretos (1996) - 1.949, de 4.7.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.949, de 4.7.96 - 1.949, de 4.7.96 Publicado no DOU de 5.7.96 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e dá outras providências.




Artigo 19



×Conteúdo atualizado em 17/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 19. Em caso de extinção da ENAP, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

Download para anexo

(Vide Decreto nº 2.811, de 1998)

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 17/02/2021