Artigo 9 - Decretos (1996) - 1.949, de 4.7.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.949, de 4.7.96 - 1.949, de 4.7.96 Publicado no DOU de 5.7.96 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e dá outras providências.




Artigo 9



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Art. 9° À Auditoria-Geral compete acompanhar, orientar tecnicamente, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentaria, financeira, contábil, patrimonial e de recursos humanos da ENAP.


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