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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 15/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7° Ficam revogados os Decretos n°s 823, de 21 de maio de 1993, e 834, de 7 de junho de 1993.
Brasília, 25 de junho de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Francisco Weffort
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.6.1996