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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 21/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O concurso público para provimento de cargos de Procurador Autárquico para o exercício das funções de representante legal do Instituto Nacional do Seguro Social, responsável pela inscrição e cobrança dos créditos de natureza previdenciária, de que trata a Lei nº 8.212, de 21 de julho de 1991, realizar-se-á em duas etapas, ambas de caráter eliminatório e classificatório, sendo a primeira de provas e títulos e, a segunda, de programa de formação, nos termos a serem estabelecidos no edital.
