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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 24/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1° Fica criada a Comissão de Acompanhamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Extrativismo - PRODEX, com o objetivo de facilitar o acesso dos extrativistas aos recursos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, no âmbito das matérias correlacionadas, inclusive aquelas pertinentes:
I - à Política Nacional Integrada para a Amazônia Legal;
II - à promoção do desenvolvimento sustentável;
III - à geração de emprego e renda na região;
IV - a privilegiar as atividades de baixo impacto ambiental;
V - à descentralização do gerenciamento ambiental;
VI - à participação dos Estados e Municípios;
VII - à conjugação de esforços das esferas governamentais com a sociedade regional;
VIII - à garantia de assistência técnica.
Conteudo atualizado em 24/06/2022
