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Artigo 8
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Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de junho de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.1996
Alterações do anexo:
Decretos: Decreto nº 1.966, de 1996, Decreto nº 2.034, de 1996 Decreto nº 2.082, de 1996 Decreto nº 2.113, de 1996
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