Artigo 10 - Decretos (1996) - 1.919, de 29.5.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.919, de 29.5.96 - 1.919, de 29.5.96 Publicado no DOU de 30.5.96 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências.




Artigo 10



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Art. 10. À Procuradoria Jurídica, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, compete:

    I - representar a FUNDACENTRO ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

    II - assistir ao Presidente da FUNDACENTRO e demais Diretores em assuntos de sua competência, exercendo atividades de consultoria e asseassoramento, observado o disposto nos arts. 17 e 18 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

    III - apurar a liquidez e a certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança judicial ou extrajudicial;

    IV - exercer, no que couber, as competências estabelecidas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

    
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