Artigo 24 - Decretos (1996) - 1.919, de 29.5.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.919, de 29.5.96 - 1.919, de 29.5.96 Publicado no DOU de 30.5.96 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências.




Artigo 24



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Art. 24. Em caso de extinção da FUNDACENTRO, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

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