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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 20/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Revoga-se o inciso II do art. 7º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985.
Brasília, 21 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.5.1996