Decretos (1996) - 1.910, de 21.5.96 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.910, de 21.5.96 - 1.910, de 21.5.96 Publicado no DOU de 22.5.96 Dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público, e dá outras providências.

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