- Voltar Navegação
- 2.113, de 30.12.96
- 2.112, de 27.12.96
- 2.111, de 26.12.96
- 2.110, de 26.12.96
- 2.109, de 26.12.96
- 2.108, de 24.12.96
- 2.107, de 24.12.96
- 2.106, de 24.12.96
- 2.105, de 24.12.96
- 2.104, de 24.12.96
- 2.103, de 24.12.96
- 2.102, de 24.12.96
- 2.101, de 23.12.96
- 2.100, de 20.12.96
- 2.099, de 18.12.96
- 2.098, de 18.12.96
- 2.097, de 17.12.96
- 2.096, de 17.12.96
- 2.095, de 17.12.96
- 2.094, de 11.12.96
- 2.093, de 11.12.96
- 2.092, de 10.12.96
- 2.091, de 10.12.96
- 2.090, de 9.12.96
- 2.089, de 6.12.96
Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 19/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4° A contratação de advogados autônomos para a prestação de serviços técnicos especializados na área jurídica, para fins específicos de promover a assistência judicial de que trata este Decreto, será precedida de pré-qualificação e credenciamento dos interessados, devendo ser observado, ainda, o disposto nos arts. 25, § 2°, 26, 54 e 55 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1° É inexigível procedimento licitatório para a contratação, tendo em vista a singularidade dos serviços a serem prestados, de acordo com as disposições dos arts. 25, inciso II e § 1°, 13, inciso V e § 3°, da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 2° A contratação de advogado será feita, sem vínculo empregatício, para o patrocínio específico da assistência judicial, e os honorários advocatícios pela prestação dos serviços não poderão ultrapassar os valores fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda em tabela própria.
§ 3° Compete ao Secretario da Receita Federal gerir o processo de contratação a que se refere o caput deste artigo.
Conteudo atualizado em 19/07/2022