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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 06/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Revoga-se o Decreto nº 1.844, de 26 de março de 1996.
Brasília, 16 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Sebastião do Rego Barros Netto
Sergio Motta
Luiz Carlos Bresser Pereira
Lindolpho de Carvalho Dias
Clóvis de Barros Carvalho
Benedito Onofre Bezerra Leonel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.5.1996