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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 29/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º O Ministro de Estado da Justiça, sempre que necessário, baixará portarias instrutorias à execução do PNDH. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de maio de 1996; 175° da Independência e 108º da República.
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.1996
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