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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 31/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º As consignações facultativas poderão ser canceladas, à exceção da referida na alínea a do § 2º do art. 1º:
I - por interesse da Administração;
II - por interesse da consignatária, expresso por meio de solicitação formal encaminhada ao órgão setorial de recursos humanos;
III - a pedido do servidor, mediante expediente endereçado ao órgão setorial de recursos humanos.
Parágrafo único. Independentemente de contrato entre a consignatária e o consignante, o pedido de cancelamento da consignação por parte deste deverá ser atendido e comprovado na folha de pagamento imediatamente seguinte ao mês em que foi formalizado o pleito do servidor.
Conteudo atualizado em 31/05/2021
