Decretos (1996) - 1.901, de 9.5.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.901, de 9.5.96 - 1.901, de 9.5.96 Publicado no DOU de 10.5.96 Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17 de dezembro de 1994.

×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!

Conteudo atualizado a mais de um ano.