Artigo 1 - Decretos (1996) - 1.890, de 29.4.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.890, de 29.4.96 - 1.890, de 29.4.96 Publicado no DOU de 30.4.96 Altera a alíquota do imposto de importação dos produtos que especifica.




Artigo 1



Art. 1º Ficam alteradas, até 29 de julho de 1996, as alíquotas do imposto de importação dos produtos relacionados no Anexo a este Decreto .

Parágrafo único. Findo o prazo previsto no caput deste artigo, os produtos relacionados no referido anexo ficarão sujeitos às alíquotas constantes da Tarifa Externa Comum, Anexo I do Decreto nº 1767, de 28 de dezembro de 1995 , ou da respectiva Lista de Exceção, anexa ao Decreto nº 1848, de 29 de março de 1996 , se nela estiverem incluídos.


Conteudo atualizado em 21/02/2021