Decretos (1996) - 1.887, de 29.4.96 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.887, de 29.4.96 - 1.887, de 29.4.96 Publicado no DOU de 30.4.96 Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.




D1887

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 1.887, DE 29 DE ABRIL DE 1996.

(Revogado pelo Decreto nº 2.533, de 1998)

Texto para impressão

Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Ficam remanejados do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário para Coordenação de Assuntos Políticos.

21 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, oriundos de órgãos extintos da Administração Pública Federal, assim especificados: um DAS 101.5, três DAS 102.5, três DAS 102.4, oito DAS 102.2 e seis DAS 102.1.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Carlos Bresser Pereira

Luiz Carlos dos Santos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.4.1996


Conteudo atualizado em 24/06/2021