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Art. 2º do Decreto nº 1.867/1996




Decretos - 1.867, de 17.4.96 - 1.867, de 17.4.96 Publicado no DOU de 18.4.96 Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.




Artigo 2