Artigo 2 - Decretos (1996) - 1.866, de 16.4.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.866, de 16.4.96 - 1.866, de 16.4.96 Publicado no D4U de 17.4.96 Dispõe sobre a execução do Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 16 de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.1996

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