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Decretos




Decretos - 1.866, de 16.4.96 - 1.866, de 16.4.96 Publicado no D4U de 17.4.96 Dispõe sobre a execução do Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995.




Artigo 2