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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 21/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNAND0 HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Claudia Maria Costin
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.4.1996
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