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Decretos




Decretos - 1.862, de 15.4.96 - 1.862, de 15.4.96 Publicado no DOU de 16.4.96 Dispõe sobre a execução, em território nacional, da Resolução nº 1021 (1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata do levantamento parcial do embargo à exportação de armas e equipamento militar aos Estados que integravam a antiga




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