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Artigo 1
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Art. 1° O Acordo de Cooperação para a Prevenção ao uso e Combate à Produção e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, em Moscou, em 11 de outubro de 1994, apenso por cópia ao presente Decreto será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Conteudo atualizado em 29/11/2021