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Art. 1º do Decreto nº 1.851/1996




Decretos - 1.851, de 10.4.96 - 1.851, de 10.4.96 Publicado no DOU de 11.4.96 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 25, entre Brasil e Peru, de 20 de dezembro de 1995.




Artigo 1