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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 22/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de março e 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Dorothea Werneck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.4.1996
Alterações de anexo:
(Vide Decreto nº 1.890, de 1996)
(Vide Decreto nº 1.964, de 1996)
(Vide Decreto nº 1.992, de 1996)
(Vide Decreto nº 2.135, de 1997)
(Vide Decreto nº 2.215, de 1997)
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