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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 02/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2° Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Brasília, 4 de março de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.3.1996
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