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Artigo 88
Do assentamento dos usos ou práticas empresariais
(Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 87. O assentamento de usos ou práticas empresariais é efetuado pela Junta Comercial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 1º Os usos ou as práticas empresariais serão reunidos e assentados em livro próprio, pela Junta Comercial, ex officio ou por solicitação da Procuradoria ou de entidade de classe interessada. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 2º Verificada, pela Procuradoria, a inexistência de disposição legal contrária ao uso ou prática empresarial a ser assentada, o Presidente da Junta Comercial solicitará o pronunciamento escrito das entidades diretamente interessadas, que se manifestarão no prazo de noventa dias, e publicará convite para que os interessados se manifestem no mesmo prazo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 3º Executadas as diligências previstas no § 2º, a Junta Comercial decidirá se é verdadeiro e registrável o uso ou prática empresarial, em sessão a que compareçam, no mínimo, dois terços dos Vogais e a aprovação ocorrerá pelo voto de, no mínimo, metade mais um dos Vogais presentes. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
§ 4º Proferida a decisão, o uso ou a prática empresarial será assentada em livro especial, com a sua justificação, efetuada a respectiva publicação no Diário Oficial da União ou da unidade federativa em que a Junta Comercial estiver localizada. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
Art. 88. Quinquenalmente, as Juntas Comerciais revisarão a coleção dos usos ou práticas empresariais assentados e a publicarão, nos termos do disposto no art. 87. (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)
SEÇÃO XII
Da Retribuição dos Serviços
