Artigo 18 - Decretos (1996) - 1.796, de 24.1.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.796, de 24.1.96 - 1.796, de 24.1.96 Publicado no DOU de 25.1.96 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça e dá outras providências.




Artigo 18



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Art. 18. Ao Departamento de Assuntos de Segurança Pública compete:  (Redação dada pelo Decreto nº 2.315, de 1997)   (Renumerado do Art. 17 pelo Decreto nº 2.351, de 1997)

I - gerenciar as atividades relacionadas à área de segurança pública da Secretaria;   (Incluído pelo Decreto nº 2.315, de 1997)

II - dar apoio técnico, administrativo, orçamentário e financeiro ao Gabinete da Secretaria;   (Incluído pelo Decreto nº 2.315, de 1997)

III - prover os serviços de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Segurança Pública.   (Incluído pelo Decreto nº 2.315, de 1997)


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