Artigo 20 - Decretos (1996) - 1.796, de 24.1.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.796, de 24.1.96 - 1.796, de 24.1.96 Publicado no DOU de 25.1.96 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Justiça e dá outras providências.




Artigo 20



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Art. 20. Ao Departamento Nacional de Trânsito cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967.   (Renumerado do Art. 19 pelo Decreto nº 2.351, de 1997)   (Revogado pelo Decreto nº 2.351, de 1997)


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