- Voltar Navegação
- 2.113, de 30.12.96
- 2.112, de 27.12.96
- 2.111, de 26.12.96
- 2.110, de 26.12.96
- 2.109, de 26.12.96
- 2.108, de 24.12.96
- 2.107, de 24.12.96
- 2.106, de 24.12.96
- 2.105, de 24.12.96
- 2.104, de 24.12.96
- 2.103, de 24.12.96
- 2.102, de 24.12.96
- 2.101, de 23.12.96
- 2.100, de 20.12.96
- 2.099, de 18.12.96
- 2.098, de 18.12.96
- 2.097, de 17.12.96
- 2.096, de 17.12.96
- 2.095, de 17.12.96
- 2.094, de 11.12.96
- 2.093, de 11.12.96
- 2.092, de 10.12.96
- 2.091, de 10.12.96
- 2.090, de 9.12.96
- 2.089, de 6.12.96
Artigo 32
I - estabelecer diretrizes gerais e estratégias básicas de políticas para a atuação das empresas estatais;
II - aprovar os contratos de gestão e dos acordos de desempenho entre a União e as empresas estatais;
III - aprovar os parâmetros para a política de preços e tarifas das empresas estatais que atuem em mercados monopolistas ou oligopolizados, em consonância com os objetivos macroeconômicos, definidos pelo Ministério da Fazenda;
IV - estabelecer a política de operações de crédito, inclusive operações de arrendamento mercantil, para as empresas estatais;
V - aprovar o Programa de Dispêndios Globais e a proposta de orçamento de investimento das empresas estatais a ser encaminhada ao Congresso Nacional;
VI - aprovar os parâmetros para as políticas salarial e de benefícios e vantagens dos empregados das empresas estatais;
VII - aprovar as propostas dos acordos coletivos de trabalho das empresas estatais na forma da legislação em vigor;
VIII - estabelecer diretrizes para a atuação dos representantes da União nos conselhos de administração das empresas estatais;
IX - estabelecer diretrizes para a participação das empresas estatais como patrocinadora de fundos de pensão.
