Artigo 39 - Decretos (1996) - 1.792, de 15.1.96 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.792, de 15.1.96 - 1.792, de 15.1.96 Publicado no DOU de 16.1.96 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério do Planejamento e Orçamento e dá outras providências.




Artigo 39



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Art. 39. Ao Comitê de Avaliação de Crédito ao Exterior cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto n° 686, de 23 de novembro de 1992.         (Revogado pelo Decreto nº 2.297, de 1997)

       
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